AÇÕES GOVERNAMENTAIS

Resultado da Ordem do Dia- Câmara Municipal de Limeira Sessão Ordinária – Dia 8 de Setembro I - Projeto de Lei Complementar nº. 223/09, de autoria do prefeito municipal, que desafeta para a categoria de bem patrimonial, imóvel de propriedade do município de Limeira, autoriza a sua alienação para a Associação de Moradores do Residencial Parque Avenida e dá outras providências. APROVADO. II – Projeto de Lei nº. 68/09, de autoria do vereador Carlos Eduardo da Silva, que dispõe sobre a afixação de placas contendo nomes e telefones dos responsáveis pelas antenas, nas áreas onde estejam instaladas as estações de rádio-base, no município de Limeira e dá outras providências. APROVADO. III – Projeto de Lei nº. 129/08, de autoria do vereador Miguel Lombardi, que regulamenta a coleta, triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou destinação, disposição e o transporte de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos no município de Limeira, de acordo com o previsto no Estatuto das Cidades, Lei nº. 10.257/01, e na Resolução CONAMA nº. 307, de 5 de julho de 2002, e dá outras providências. PREJUDICADO. IV – Projeto de Lei Complementar nº. 181/09, de autoria do prefeito municipal, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social do município de Limeira e dá outras providências. APROVADO COM EMENDA. V - Projeto de Lei nº. 225/09, de autoria do vereador Almir Pedro dos Santos, que dispõe sobre obrigatoriedade de nas fachadas externas e divisórias das agências e de postos de serviços bancários e financeiros, a instalação de vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo, e dá outras providências. APROVADO.

VI – Projeto de Lei nº. 231/09, de autoria da vereadora Nilce Segalla, que institui no município de Limeira, a semana de conscientização e combate ao uso de álcool e tabaco na prevenção primária da saúde e dá outras providências. APROVADO. VII – Projeto de Lei Complementar nº. 261/09, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder o serviço público de exploração dos serviços de guincho e pátio para recolhimento de veículos apreendidos no município de Limeira, nos termos do artigo 2º da Lei Federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, combinado com a alínea “b” do § 2º do artigo 114 da Lei Orgânica do município de Limeira. APROVADO. VIII – Projeto de Lei nº. 264/09, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis em favor de contribuintes do IPTU, mediante sorteio. PREJUDICADO. IX - Projeto de Lei nº. 271/09, de autoria do vereador Paulo Cézar Junqueira Hadich, que inclui no calendário oficial de Eventos do município a Festa do Milho em Louvor a Nossa Senhora Aparecida. APROVADO. X – Projeto de Resolução nº. 30/09, de autoria da vereadora Nilce Segalla, que altera redação do art. 1º da Resolução nº. 333/07, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a medalha Tiradentes. PREJUDICADO. XI – Projeto de lei Complementar nº. 278/09, de autoria do prefeito municipal, que dispõe da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Limeira, e dá outras providências. APROVADO COM EMENDA. XII - Projeto de Lei nº. 285/09, de autoria do vereador José Farid Zaine, que inclui no calendário de Eventos do município de Limeira o Festival Nacional de Teatro. APROVADO. XIII - Projeto de Lei nº. 291/09, de autoria o prefeito municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº. 3877, de 28 de dezembro de 2004, que institui a Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos, cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, e dá outras providências. APROVADO. XIV – Projeto de Lei nº. 295/09, de autoria do vereador Eliseu Daniel dos Santos, que dispõe sobre a denominação de ruas do loteamento denominado Jardim Manacá, e dá outras providências. APROVADO. XV - Projeto de lei Complementar nº. 297/09, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o município adquirir bem imóvel e a concedê-lo, mediante procedimento licitatório, na forma de direito real de uso, e demais providências. APROVADO. XVI – Projeto de Decreto Legislativo nº. 15/09, de autoria do vereador José Farid Zaine e outros, que concede o “Troféu Talento Jovem”, nos termos da Resolução nº. 213/03, alterada pela Resolução nº. 317/07, e dá outras providências. APROVADO. Júnia Mariano Depto. Assessoria de Imprensa

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