AÇÕES GOVERNAMENTAIS

Resultado da Ordem do Dia da Sessão da Câmara Municipal de Limeira

Sessão Ordinária dia 28 de Setembro de 2009 I – Projeto de Lei nº. 262/09, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que proíbe manter bovinos, ovinos, eqüinos, caprinos, muares, asininos e todos os demais animais que tragam risco a saúde pública em área de domínio público. (Adiado por duas sessões). II – Redação Final do Projeto de Lei nº. 292/09 de autoria do vereador Almir Pedro dos Santos, que dispõe sobre a instalação de placas em braile no interior dos táxis contendo o número dos mesmos para facilitar sua identificação por passageiros com deficiência visual no município de Limeira. (Aprovado). III – Projeto de Lei nº. 96/09, de autoria do vereador Carlinhos Silva, que altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº. 4.026 de 2 de junho de 2006, que dispõe sobre a reserva de 5% das vagas nos projetos habitacionais no município de Limeira às chefes de família e de 3% aos idosos. (Prejudicado). IV – Projeto de Lei nº. 229/09, de autoria do vereador José Farid Zaine, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem disponibilizadas áreas adequadas para a recepção de material plástico, metal e outros recicláveis para viabilizar a correta destinação para a reciclagem. (Prejudicado). V – Projeto de Lei nº. 233/09, de autoria do vereador Silvio Marcelo Francisco Brito, que dispõe sobre a instalação de painéis opacos nas Agências Bancárias do município de Limeira, e dá outras providências. (Prejudicado). VI – Projeto de Resolução nº. 27/09, de autoria do vereador Paulo Hadich, que acrescenta ao parágrafo 5º ao Art. 228, da Resolução nº44, de 10 de julho de 1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. (Adiado por duas sessões). VII – Projeto de Lei nº. 298/09, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei nº. 2.293 de 21 de dezembro de 1989, que deu nova redação à Lei nº. 2.153 de 13 de janeiro de 1989. (Aprovado). VIII – Projeto de Lei nº. 315/09 de autoria do vereador Eliseu Daniel dos Santos, que dispõe sobre a denominação de ruas do loteamento denominado Jardim Campo Verde I e dá outras providências. (Aprovado). IX – Projeto de Lei Complementar nº. 316/09 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício da redução da alíquota do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e dá outras providências. (Prejudicado). X – Projeto de Lei Complementar nº. 317/09, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN incidente na prestação de serviços que especifica. (Aprovado). Júnia Mariano Depto. Assessoria de Imprensa

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