AÇÕES GOVERNAMENTAIS

Resultado da Ordem do Dia da Câmara Municipal de Limeira

Sessão Ordinária - 17 de agosto de 2009 I – Redação Final do Projeto de Lei nº. 239/09, de autoria do prefeito municipal, que altera dispositivos da Lei nº. 3.905, de 11 de maio de 2005, que dispõe sobre a proteção dos bens públicos e particulares contra a ação de pichadores e cartazeiros e dá outras providências. (aprovado) II – Redação Final do Projeto de Lei nº. 16/09, de autoria do vereador Eliseu Daniel dos Santos, que disciplina o uso de capacetes em estabelecimentos. (Aprovado) III – Projeto de Lei Complementar nº. 181/09, de autoria do prefeito municipal, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Limeira e dá outras providências. (Prejudicado) IV – Projeto de Lei nº. 215/09, de autoria do vereador Eliseu Daniel dos Santos que altera a Lei 3.337, de 22 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a padronização dos ônibus coletivos no município de Limeira e dá outras providências. (Adiado por 2 sessões) V – Projeto de Lei nº. 225/09, de autoria do vereador Almir Pedro dos Santos, que dispõe sobre obrigatoriedade de nas fachadas externas e nas divisórias das agências e de postos de serviços bancários e financeiros, a instalação de vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo, e dá outras providências. (Adiado por 1 sessão) VI – Projeto de Decreto Legislativo nº. 14/09, de autoria do vereador Carlos Eduardo da Silva, que concede a homenagem “Câmara Solidária Padre Maurício Sebastião Ferreira com fito precípuo de homenagear aquelas pessoas físicas ou jurídicas, que prestaram relevantes serviços educativos, sociais, culturais e assistenciais às pessoas carentes no município de Limeira. (Aprovado) VII – Projeto de Lei nº. 256/09, de autoria do vereador Raul Nilsen Filho, que inclui no calendário de Eventos do Município de Limeira a Festa Vem Pro Largo. (Aprovado) VIII – Projeto de Lei nº. 258/09, de autoria do vereador Antônio Braz do Nascimento, que institui a Semana da Cultura Nordestina no município de Limeira e dá outras providências. (Aprovado) IX – Projeto de Lei nº. 260/09, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei nº. 3.475, de 17 de setembro de 2002, que dispõe sobre a proibição do uso do cerol nas linhas de soltura de pipas no município de Limeira, prevê a aplicação de multas e dá outras providências. (Aprovado) X – Projeto de Lei nº. 262/09, de autoria do prefeito municipal, que proíbe manter bovinos, ovinos, equinos, caprinos, muares, asininos e todos os demais animais que tragam risco à saúde pública, em área de domínio público. (Prejudicado) XI – Projeto de Lei Complementar nº. 265/09, de autoria do prefeito municipal, que desafeta parte de uma área institucional para a categoria de bem dominial, autoriza o Poder Executivo Municipal a doá-la ao Governo do Estado de São Paulo – Secretaria Estadual de Estado da Educação, o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº. 61.545 e dá outras providências. (Aprovado) Carla Pizani Depto. Assessoria de Imprensa http://br.mc511.mail.yahoo.com/mc/compose?to=imp_presidencia@camaralimeira.sp.gov.br 19 3404.7529Rua Pedro Zaccaria, 70 Fone/Fax: 19 3404.7500 CEP: 13484.350 LIMEIRASP