AÇÕES GOVERNAMENTAIS

RESULTADO DA SESSÃO EXTRAÓRDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA-27/08/2009 I - Projeto de Lei Complementar nº. 181/09 de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Limeira e dá outras providências. PREJUDICADO. II - Projeto de Lei Complementar nº. 223/09 de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que desafeta para a categoria de bem patrimonial, imóvel de propriedade do município de Limeira, autoriza a sua alienação para a Associação de Moradores do Residencial Parque Avenida e dá outras providências. PREJUDICADO. III – Projeto de Lei nº. 261/09, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder o serviço público de exploração dos serviços de Guincho e Pátio para recolhimento de veículos apreendidos no Município de Limeira, nos termos do artigo 2º da Lei Federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, combinado com a alínea “b” do § 2º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Limeira. PREJUDICADO. IV – Projeto de Lei nº. 262/09 de autoria do Senhor Prefeito que proíbe manter bovinos, ovinos, eqüinos, caprinos, muares, asininos e todos os demais animais que tragam risco a saúde publica em área de domínio publico. PREJUDICADO. V - Projeto de Lei Complementar nº. 266/09 de autoria do Senhor Prefeito, que desafeta para categoria de bem dominial, para efeito de concessão de direito real de uso, área de terra de propriedade da Prefeitura Municipal de Limeira e dá outras providências. APROVADO. VI - Projeto de lei Complementar nº. 276/09 de autoria do Senhor Prefeito, que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 41, de 20 de junho de 1991, Estatuto dos Funcionários Públicos. APROVADO. VII - Projeto de Lei nº. 277/09 de autoria do Senhor Prefeito, que dispõe sobre a geração e utilização de credito para tomadores de serviços. APROVADO. VIII – Projeto de Lei nº. 279/09 de autoria do Senhor Prefeito, que acrescenta o plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e solicita autorização para abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 3 milhões (três milhões de reais) para os fins que se especifica. APROVADO. IX – Projeto de Lei nº. 280/09, de autoria do Senhor Prefeito Municipal que autoriza o Poder Executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento, recursos financeiros a fundo perdido, destinados para a realização de obras de infra-estrutura urbana e edificações. PREJUDICADO. X – Projeto de Lei Complementar nº. 287/09, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o benefício da redução da alíquota do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências. RETIRADO. XI – Projeto de Lei Complementar nº. 288/09, de autoria do Senhor Prefeito Municipal que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 442, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial – Ambiental do Município de Limeira e dá outras providências. APROVADO. Júnia MarianoDepto. Assessoria de Imprensa http://br.mc511.mail.yahoo.com/mc/compose?to=imp_presidencia@camaralimeira.sp.gov.br 19 3404.7529Rua Pedro Zaccaria, 70 Fone/Fax: 19 3404.7500 CEP: 13484.350 LIMEIRASP

PS: Pergunta que não quer calar: Porque o item III o que trata da inédita licitação para exploração dos serviços de guincho não foi votado? .