AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CPI é instaurada para investigar contratação na Secretaria da Cultura Os vereadores Paulo Hadich (PSB), Ronei Costa Martins (PT), Almir Pedro dos Santos (PSDB), Mário Botion e Miguel Lombardi (ambos do PR) assinaram nesta terça-feira (dia 8) documento para abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a contratação do servidor Roni Everson Muraoka na Secretaria Municipal da Cultura. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira prevê em seu artigo 120 que “as Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia que consubstancie irregularidade administrativa no âmbito do Poder Executivo, sua Administração Indireta e Fundacional, tanto quanto da própria Câmara Municipal, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes desta Casa e a elas atribuídos, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. Esta CPI, segundo o Regimento Interno, tem o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente solicitado e justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos da Lei Orgânica do Município. Esta comissão, segundo o presidente da Câmara, vereador Eliseu Daniel dos Santos (PDT) vai iniciar seus trabalhos a partir da publicação do Ato da Presidência, a ser divulgado no Jornal Oficial do Município. “Os líderes de bancada indicaram para fazer parte desta CPI os vereadores Miguel Lombardi (PR), Elza Tank, Nilce Segalla (ambas do PTB), Silvio Brito (PDT) e Paulo Hadich (PSB). Será na primeira reunião desta CPI que os integrantes vão escolher o presidente e relator”, informou Eliseu. Caso Roni Everson Em julho deste ano os vereadores integrantes da Comissão Permanente de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo (Paulo Hadich - Presidente, César Cortez – Relator (PV) e Silvio Brito Integrante (PDT)) iniciaram a investigação da suposta contratação irregular do servidor Roni Everson. Para averiguar os fatos os vereadores ouviram o Secretário Adalberto Mansur, e também as gravações feitas pela reportagem do Jornal de Limeira (que deu origem a denúncia de contratação irregular na Secretaria da Cultura). Muraoka foi convidado a falar para a Comissão mas não compareceu. Ao final da apuração feita por esta comissão (em 27 de agosto) o relator César Cortez sugeriu que fosse aberta uma CPI para investigar as denúncias feitas pelo JL. Para instauração desta CPI até o final da tarde do último dia 4 apenas os vereadores Ronei e Hadich haviam assinado o documento necessário para a abertura da Comissão, quando eram necessárias cinco assinaturas. As três assinaturas restantes foram coletadas no início da noite desta terça-feira (dia 8).

Júnia Mariano Depto. Assessoria de Imprensa

http://br.mc511.mail.yahoo.com/mc/compose?to=imp_presidencia@camaralimeira.sp.gov.br 19 3404.7522Rua Pedro Zaccaria, 70 Fone/Fax: 19 3404.7500 CEP: 13484.350 LIMEIRASP