CRE APROVA CLAÚSULA DE DIREITOS HUMANOS NO MERCOSUL

A plena vigência das instituições democráticas e o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais serão "condições essenciais" ao processo de integração dos países que integram o Mercosul, segundo o Protocolo de Assunção. O texto do protocolo, firmado em junho de 2005, está contido no Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 486/09, que recebeu nesta quinta-feira (13) parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

O protocolo se aplicará em casos de "graves e sistemáticas violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais" em cada um dos países do bloco - Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Também será observado em "situações de crise institucional ou durante a vigência de estados de exceção".

Se um dos países experimentar tais situações, os demais promoverão consultas entre si e com a parte afetada, de acordo com o protocolo. E, se as consultas forem ineficazes, os demais países do bloco "considerarão a natureza e o alcance das medidas a aplicar, tendo em vista a gravidade da situação existente". As medidas poderão envolver desde a suspensão do direito de participar do processo de integração até a "suspensão dos direitos e obrigações" ligados a esse processo.

Segundo relatório apresentado pelo senador Efraim Morais (DEM-PB), o protocolo pode ser considerado uma espécie de "cláusula de direitos humanos" do Mercosul, semelhante à cláusula democrática estabelecida pelo Protocolo de Ushuaia.

- O Protocolo de Assunção fortalece o Mercosul político no que diz respeito à proteção dos direitos humanos, abordagem que estava incompleta no arcabouço institucional do bloco. Os mecanismos de consulta aqui previstos são similares ao atualmente estabelecido no Protocolo de Ushuaia para casos de ruptura democrática - disse Efraim.

Durante o debate, o vice-presidente da comissão, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), informou que apresentaria na próxima semana um relatório a respeito da situação dos direitos humanos nos países que integram o bloco à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu. O projeto de decreto legislativo que aprova o protocolo será agora examinado pelo Plenário do Senado.

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