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terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

Resultado da Ordem do Dia da Câmara Municipal de Limeira Sessão Ordinária 22 de Fevereiro de 2010 I – Projeto de Lei n°418/09, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que cria o projeto "Produtor de Águas", autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências. (Prejudicado por apresentação de emendas) II – Redação Final do Projeto de Lei n°321/09, de autoria da Vereadora Nilce Segalla, que dispõe sobre a disponibilidade de copos descartáveis aos frequentadores de bares, restaurantes e similares, e dá outras providências. (Aprovado) III – Projeto de Lei n°326/09, de autoria do Vereador Carlos Eduardo da Silva, que dispõe sobre a afixação de recomendações para os estabelecimentos e as pessoas que exercem atividade de venda ou aluguel de karts, bicicletas, skates e patins, e dá outras providências. (Aprovado o Substitutivo) IV – Projeto de Lei Complementar n°442/09, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, a título de doação em pagamentos, bens imóveis, por conta de débitos tributários de quaisquer naturezas, inscritos ou não em dívida ativa, devidos à Prefeitura Municipal de Limeira e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras providências. (Prejudicado por apresentação de emendas) V – Projeto de Lei n°23/10, de autoria do Vereador Silvio Marcelo Francisco Brito, que dispõe sobre a normatilização e a utilização de vigilância em todas as Casas Lotéricas, existentes no Município de Limeira, e dá outras providências. (Aprovado o Substitutivo) VI – Projeto de Lei Complementar nº40/10, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que desafeta uma área de propriedade do Município de Limeira e autoriza a concessão de uso à Associação de Amigos do Jardim Aquarius, e dá outras providências. (Aprovado) VII – Projeto de Lei nº41/10, de autoria do Vereador Almir Pedro dos Santos, que dispõe sobre as normas aplicáveis à instalação de balanços infantis no âmbito do município de Limeira, e dá outras providências. (Aprovado) Carla Pizani Depto. Assessoria de Imprensa
Rua Pedro Zaccaria, 70 Fone/Fax: 19 3404.7500 CEP: 13484.350 LIMEIRASP

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