EXEMPLO PORTUGUÊS A SER SEGUIDO

Aprovado regime de segurança social dos trabalhadores do espectáculo

Com a aprovação dos novos diplomas os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual passam a ter direito à atribuição de prestações sociais garantidas em casos como desemprego, doença, invalidez e velhice. No último dia 28 de Maio o Parlamento aprovou os projectos de lei do PS, BE e PCP que estabelecem o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo. Os projectos apresentados por estes partidos foram aprovados com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e a abstenção do PSD e do CDS-PP. O Bloco de Esquerda apresentou três projecto: (i) o estabelecimento do regime de segurança social dos profissionais das artes e do espectáculo; (ii) o estabelecimento do regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo; (iii) o estabelecimento do regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual. Desta forma o Bloco pretende que todos os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, “independentemente do seu vínculo laboral, tenham direito à atribuição de prestações sociais, garantidas como direitos”, em caso de doença, parentalidade e adopção, riscos profissionais, desemprego, invalidez, velhice, morte e encargos familiares. Nos projectos apresentados pelo Bloco ainda estão contempladas situações de “pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais, ausência e insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para satisfação das suas necessidades mínimas e para promoção da sua progressiva inserção social e profissional”. O Bloco alega ainda que a intermitência, aliada à desregulamentação do sector, tem levado à celebração de contratos de trabalho que habitualmente se limitam ao tempo que medeia a preparação e a concretização das respectivas produções e que a ausência de regulação tem gerado ma elevada precariedade, onde os falsos recibos verdes de prestação de serviços se generalizaram, assistindo-se, assim, à falta de responsabilidade social do empregador. Leia mais aqui: http://ow.ly/1U9Fy .