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Prefeitura conta licença médica como falta e indefere férias de funcionários, diz Sindsel O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel) tem recebido denúncias desde a última sexta-feira, dia 6, de que a prefeitura teria começado a contar atestado médico e licença médica, incluindo afastamento por acidente de trabalho como falta e estaria indeferindo as férias de funcionários que tiveram mais de 30 dias de licença no ano. De acordo com a direção do Sindsel, funcionários em férias também teriam sido convocados verbalmente pela prefeitura a retornarem ao trabalho, pois teriam perdido o direito a férias devido essa alteração na contagem de faltas. Desde que tomou conhecimento das primeiras denúncias, o Sindsel tem solicitado à prefeitura uma explicação sobre o assunto, pois a administração pública não informou aos funcionários em que se baseou para fazer essa alteração na contagem de faltas, porém, até o momento, não houve resposta. Para a presidente do Sindsel, Eunice Ruth Araújo Lopes, a falta de informação da prefeitura, além de trazer inúmeros transtornos aos funcionários, ameaça os direitos conquistados. “O trabalhador perde as férias de uma hora para outra e nem tem direito de saber se o motivo é válido, já que o Departamento de Recursos Humanos da prefeitura não sabe informar”, disse ela. Eunice ainda ressaltou: “A prefeitura reclama depois que o funcionário se revolta e faz greve, mas não teríamos tantos motivos para protestar se o governo municipal ouvisse mais os trabalhadores”. O que diz o estatuto

No estatuto do servidor público municipal está previsto que o funcionário tem direito a ter 12 faltas abonadas no ano, essas faltas não são descontadas no salário e não contam no histórico do funcionário. Porém, o funcionário pode perder 10 dias de férias se, além dessas faltas abonadas, ele tiver mais faltas “injustificadas” no ano. Para o advogado do Sindsel, Sérgio Colletti, essa medida da prefeitura é ilegal e fere o estatuto da categoria. “Como não conseguimos obter uma justificativa do governo municipal, vamos entrar com uma ação judicial contra a prefeitura, para que os servidores que tiveram as férias indeferidas não sejam lesados”, afirmou Colletti. Orientação do Sindsel

Devido à falta de informação, o Sindsel tem orientado os funcionários que tiveram as férias indeferidas que solicitem uma notificação por escrito da prefeitura justificando a decisão, sendo que os funcionários que estão em férias e foram chamados a retornar ao trabalho, continuem exercendo o direito até receberem também uma notificação por escrito. Ao serem notificados, os funcionários devem procurar o sindicato para que as ações cabíveis possam ser tomadas. Atenciosamente, Nádia Pêrego Assessora de Comunicação do Sindsel (19) 9157-3575 (19) 3702-8447