AÇÕES GOVERNAMENTAIS

Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Limeira 16 de Dezembro - Plenário “Vereador Vitório Bortolan” I – Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº398/09, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que institui o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU progressivo no tempo, altera a Lei nº. 1.890, de 23 de dezembro de 1983 e dá outras providências. APROVADO. II – Projeto de Lei nº408/09, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que perpetua o nome de Nair Bello Sousa Francisco ao teatro, localizado nas dependências do Centro de Formação do Professor e dá outras providências. PREJUDICADO (FALTA PARECER DAS COMISSÕES) III – Projeto de Lei nº418/09, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que cria o projeto "Produtor de Águas", autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências. PREJUDICADO (FALTA PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS) IV – Projeto de Lei nº425/09, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o programa "Cidade da Leitura" no Município de Limeira e dá outras providências. PREJUDICADO (FALTA PARECER DAS COMISSÕES) V – Projeto de Lei Complementar nº427/09, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº. 1.890 de 23 de dezembro de 1983 e dá outras providências. PREJUDICADO (FALTA PARECER DAS COMISSÕES) VI – Projeto de Lei Complementar nº430/09, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que institui o Programa de Locação Social no Município de Limeira na forma que se especifica, e dá outras providências. APROVADO. VII – Projeto de Lei nº431/09, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que institui, no âmbito da Prefeitura Municipal de Limeira, tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI, para o licenciamento de atividades de baixo risco e dá outras providências. PREJUDICADO (FALTA PARECER DAS COMISSÕES) VIII – Projeto de Lei nº433/09, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Município de Limeira a celebrar convênios e ou termo aditivos com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP. APROVADO. Júnia Mariano Depto. Assessoria de Imprensa

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